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Lei determina emplacamento de cinquentinhas em Pernambuco

Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (31) uma lei que determina que todas as cinquentinhas saiam das lojas emplacadas a partir de agora. Além disso, os condutores também deverão possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH), na categoria A, e o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) para guiar os ciclomotores. O procedimento para o emplacamento será o mesmo dos outros veículos.

A lei não é retroativa, portanto, quem adquiriu cinquentinhas até essa quinta-feira (30) deverá apenas apresentar a CNH e a nota fiscal do veículo, caso seja parado em blitz, até que seja publicada uma resolução que determine os prazos para regulamentação deles. Segundo o Detran-PE, com a publicação dessa lei os guardas municipais de trânsito e o Detran irão fiscalizar com mais rigor os ciclomotores de 50cc.